Recurso de agravo de instrumento. Indenização. Acidente de trânsito.

Antecipação de tutela. Verossimilhança.

Legitimidade ativa ad causam. Presença. Pena de confesso aplicada ao quarto réu. Contrato de transporte. Queda de trem.

Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento do caput do art. 526 do CPC, depende não só de argüição da agravada, mas também de exibição de prova de que o agravante, nos três dias da interposição

Julgamento extra petita. Inocorrência. Adicional de insalubridade. Natureza jurídica salarial.

Imposto de renda. Pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato. Indenização especial. Natureza.

Recurso de embargos. Atleta profissional. Natureza jurídica das luvas. Lei de desportos.

Família. Alimentos entre cônjuges. Revisão. Acordo de divórcio. Cláusula impeditiva do pleito revisional. Pensão fixada sem caráter compensatório.

RO. Honorários periciais. Compatibilidade com a complexidade do exame. Redução.

Recurso ordinário parcialmente provido.

Civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ônibus.

Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva.

Cessão de direito de exploração de imagem. Jogador de futebol. Natureza jurídica da parcela.

A questão em debate não envolve alta indagação jurídica, porquanto todos os valores percebidos em razão do contrato de trabalho têm natureza salarial, exceto os expressamente excepcionados ( § 2º ), diante da dicção do artigo 457 da CLT. Inteligência dos arts. 9º e 457, da CLT.

Lançamento de débito confessado. Ação fiscal. Denúncia espontânea. Caracterização. Multa moratória. Incabimento. Honorários advocatícios.

Trata-se de apelações e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente Ação Ordinária, em que o autor visa à declaração de inexistência de relação jurídica que deu ensejo à cobrança do Lançamento de Débito Confessado.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Desistência da actio. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios não arbitrados.

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas dos concursos para Companhia Águas de Joinville, Companhia Elétrica do Piauí, Prefeitura de Biguaçu/SC, e OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Acidente do trabalho. Lesão decorrente de movimentos repetitivos dos membros superiores exigidos pelo desempenho do labor. Perícia que apurou a presença da patologia.

Penhora. Bem imóvel. Inexistência de registro. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Inocorrência.

Auxílio-creche. Norma coletiva. Critérios inobservados pela decisão recorrida.

TJSC decide que desbloqueio e utilização do cartão de crédito com RMC tornam inverossímeis as alegações de vício de consentimento

Em julgamento realizado na data de 12/04/2022, a Corte considerou que o caso analisado guardava distância olímpica frente a outros em que o vício fora reconhecido, pois neste a instituição financeira comprovou o desbloqueio e utilização do cartão de crédito no comércio local.

É de cinco dias corridos o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus sobre matéria cível

A Decisão é da Terceira Turma.

Revogação posterior de liminar não exige que beneficiário de boa-fé devolva dinheiro ao plano de saúde

​​​A Terceira Turma aplicou entendimento adotado para as demandas previdenciárias e estabeleceu que a análise sobre a necessidade de devolução de valores pagos por operadora de plano de saúde, em cumprimento a antecipação de tutela posteriormente revogada, deve ser realizada sob o prisma da boa-fé objetiva.

Sócia de empresa consegue reaver carteira de habilitação e passaporte

Para o TST, não ficou demonstrada a utilidade da medida.